Marco Civil: bandido ou mocinho?

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Considerado assunto de prioridade altíssima pelo governo federal desde as denúncias de ciber-espionagem realizada por órgãos de inteligência dos Estados Unidos, o projeto ganhou novos holofotes, entrou em pauta de urgência na Câmara de Deputados, com possibilidade de ser votado a qualquer momento, o que inflamou o debate sobre o tema, que é para lá de polêmico.

Por quê? Por diversos motivos. Vamos a eles.

O Marco Civil aborda itens como privacidade, retenção de dados, neutralidade, função social da web e responsabilidade civil de usuários e provedores, todos assuntos espinhosos quando se permeia universos tão amplos quanto a Internet e todos os seus fornecedores e consumidores.

Não por menos, o tema foi um dos assuntos centrais da última Futurecom, maior evento de telecomunicações da América Latina, no qual a divergência de opiniões sobre o projeto de lei veio à tona com força total.

Para as Teles, por exemplo, é unânime uma opinião: novas normas para a web serão úteis, desde que baseadas em princípios já consolidados.

O que gera discordância é o ponto da neutralidade, incluindo no coro dissonante também provedores de rede e de conteúdo, porque o projeto do Marco Civil prevê que “todo o tráfego de informações deva ser tratado da mesma forma, navegando à velocidade contratada pelo usuário na sua operadora” e que “o responsável pela transmissão dos dados deve tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo”.

Para a operadoras, a isonomia complica o lançamento futuro de planos com pacotes de dados segmentados. Ou seja: o melhor seria garantir acesso neutro, desde que o usuário pudesse escolher o tipo de pacote que bem entendesse, pagando pela banda de que necessita e sabendo que, quanto mais banda, mais caro – é a vida.

Além disso, as teles requerem para si o direito de gerir suas redes livremente, com todas as informações necessárias, e alegam que a infraestrutura de rede é um recurso finito, que pode sobrecarregar e ocasionar problemas de funcionamento para o usuário final se não houver restrições de pacotes de dados. Trocando em miúdos, para as operadoras, a limitação da rede pode ser gerida com a indução à eficiência de uso por meio de preços diferenciados.

Menos contraditório ao atual projeto do Marco Civil, vêm empresas como o Google, que durante a Futurecom se apresentou por meio de Marcel Leonardi, seu executivo no Brasil, destacando que a regulamentação do uso da Internet não é novidade em muitos países, incluindo os Estados Unidos.

Para ele, o Marco Civil garante proteção ao usuário, segurança jurídica e é, inclusive, generoso ao não incluir muito detalhamento e abrir espaço para regulamentações de cada setor específico.

Outra voz contrária ao discurso das operadoras é a da Abranet, entidade representativa dos provedores de acesso, serviço e informações.

Para a associação, o Marco Civil ajuda a não haver discriminação de usuário, nem privilégio de conteúdo, e assegura facilidade no alcance de um serviço de qualidade por facilitar a gestão do tráfego na rede.

E você, tem uma opinião formada sobre o Marco Civil? Vamos debater este assunto tão importante para tantos setores?