Marco Civil da Internet: Foi dado o primeiro passo para regulamentação do setor

Ailton Oliveira Neves é gerente Divisão - Data Center

Ailton Oliveira Neves é gerente Divisão – Data Center

Após meses de negociações, o projeto de lei (PL nº 2.126/2011) para criação do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 25. O projeto, considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores, estabelece direitos e deveres de provedores de rede, usuários e do governo, está sendo analisado no Senado – onde já recebeu mais de 40 emendas – e, posteriormente, seguirá para a sanção presidencial.

Vamos analisar aqui os pontos mais importantes do projeto aprovado pela Câmara:

Considerado o principal ponto, a neutralidade da rede, foi mantida. Por esse princípio, os provedores não poderão ofertar conexões diferenciadas aos usuários, por exemplo, limitando o acesso a e-mails ou redes sociais. Alguns críticos dizem que o artigo restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas de seus clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer os serviços. 

Retirada de conteúdos da rede: de acordo com o PL, os provedores não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. Os fornecedores serão responsabilizados apenas em caso que não cumprimento de ordem judicial que exija a retirada de publicações. Sendo assim, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo na web deverá procurar a Justiça e não as empresas que disponibilizam as informações.

Privacidade: o Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações via internet. Esse conteúdo só poderá ser legalmente, mediante ordem judicial. Os Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim das conexões dos usuários pelo prazo de seis meses. Mas isso deve ser feito em ambiente controlado, que não deverá ser delegado a outras empresas.

Outro ponto importante é o que determina o fim do marketing dirigido. Pelo texto, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede, o que impedirá o uso dessas informações pelas empresas para fins comerciais. Há uma exceção no projeto que permitirá monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo em hipóteses previstas por lei, o que é tido como outra brecha do PL.

Armazenamento de dados: Entre as propostas derrubadas, a que mais chamou a atenção foi a que desobriga os provedores de serviços do armazenamento de dados de usuários brasileiros em data centers instalados no país. A medida tinha como objetivo garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro, mediante a descoberta de espionagem pelos Estados Unidos.

O custo de instalar data centers no Brasil, custo que  inevitavelmente seria repassado para o usuário final, encarecendo o acesso à internet, foi o fator decisivo para a queda da proposta. Em média, um centro de dados de uma empresa como o Google custaria US$ 60,9 milhões no Brasil, de acordo com análise da Frost & Sullivan.

Em todo o processo para aprovação do projeto, surgiram 12 propostas de alteração ao texto, por parte de partidos aliados e oposição. Mesmo considerados pontos cruciais, essas propostas foram retiradas. Confira o texto aprovado na íntegra.

O Brasil deu o primeiro passo e sem dúvidas um passo muito importante para a consolidação de regulamentações e leis para o setor da Internet. Mas ainda é preciso muita reflexão sobre todos os pontos em torno desse projeto.

Vamos ficar de olho nos próximos passos!

 

Fontes: G1, Uol e Estadão.

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