Interessado em seus direitos online? Marco Civil expandiu o debate

Rose Oliveira é gerente administrativa do Grupo Binário.

Rose Oliveira é gerente administrativa do Grupo Binário.

A semana de Carnaval retoma suas atividades com o anúncio, pelo Ministério da Justiça, da expansão até 30 de abril do prazo para debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais na web.

Segundo o órgão, a prorrogação é para ampliar as possibilidades de participação da sociedade no debate, já que o tema envolve pontos tão importantes quanto polêmicos, como, por exemplo a responsabilidade das operadoras por guardar registros de conexão (o que pode ser útil em casos processuais), a guarda e liberação de registros de aplicações coletadas por redes sociais, aplicativos móveis e sites, entre outros.

Devido à sua importância, o Marco Civil da Internet já teve nossa atenção aqui no Blog (confira em http://goo.gl/Go81C1, http://goo.gl/uZzJws, https://www.binarionet.com.br/blog/?p=773, http://goo.gl/R9YoH0 e http://goo.gl/rudKrS. Pudera: estamos falando de algo como a “constituição” da web, uma série de direitos e deveres que regulamentará um ambiente no qual tramitamos boa parte de nosso cotidiano e que, até o momento, pende de regras claras para usuários, provedores de rede, governo e outros envolvidos.

E nas tratativas sobre o assunto, que no Brasil se desenrolam há mais de três anos, o principal ponto tem sido a neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que dados circulantes na web sejam tratados sem qualquer distinção de origem, destino, serviço ou conteúdo.

Por que este é o ponto crucial? Porque versa sobre tudo o que você deixa impresso nas páginas que visita. Já parou para pensar sobre quantos cadastros já preencheu desde que começou a usar a Internet? Nome, sexo, data de nascimento, endereço, CPF/CNPJ, entre tantos outros, em tantos e tantos serviços, e-commerces, portais dos mais variados, redes sociais. Pois tudo isso está lá, disponível para… Opa, espera: pode mesmo ser disponibilizado? Você autorizou isso? E se sim, para quem e para que fins? E que direitos e deveres têm você, usuário e responsável pelo cadastro dos dados, sobre este conteúdo, suas consequências e formas de utilização?

É sobre criar respostas para estas questões que estamos falando quando debatemos o Marco Civil. É sobre segurança e privacidade, sobre as mais diversas varas do Direito (afinal, a Internet é um vasto mar de dados, contatos e possibilidades).

Isso inclui o direito do consumidor, basta ver que o Marco Civil pretende regulamentar a oferta de provedores. Por exemplo, está em debate a proibição a estes fornecedores sobre a oferta de conexões diferenciadas, com limitações de acesso a serviços ou conteúdos, entre outros. Por seu lado, os provedores chiam, reclamando falta de liberdade. Já pelo seu, os consumidores vibram pela possível melhoria nos serviços e na concorrência, o que pode aumentar o escopo de barganha de preço.

Há muito por discutir, a proteção aos dados na Internet é uma questão delicada e vital. Hoje, mais de 100 países têm regras legais quanto a este campo. No Brasil, tivemos a Lei 12.965/14 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 23/04/2014, mas para o funcionamento de algumas das normas previstas, um regulamento precisará ser editado por meio de Decreto Presidencial e é isso que está em curso neste momento, por meio de debate público via Internet. Estamos um passo mais próximos de assegurar melhorias na legislação da web, participar é tão fundamental quanto reivindicar.

Como participar: http://goo.gl/dT5xkq

Fontes que embasaram este post:
http://goo.gl/ujhZZs
http://goo.gl/ZJvGLs
http://goo.gl/eyfzb7

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